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Município de Poções se compromete a regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente
Deve também, no prazo de seis meses, assegurar na Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA)
Marcos Cansussu Jequié - BA
Postada em 02/10/2017 ás 08h50
Município de Poções se compromete a regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente

Poções

O Município de Poções assinou ontem, dia 26, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente no prazo de até dois anos. De acordo com o TAC, de autoria da promotora da Justiça Karina Cherubini, o Município revisará e adequará a Lei Municipal nº 896, que disciplina a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), fixando diretrizes com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Além disso, o Município adequará a equipe técnica mediante a contratação de técnicos habilitados para as atividades de análise e acompanhamento dos processos de licenciamento e se comprometeu a promover formação continuada de técnicos que atuam no Sistema Municipal de Meio Ambiente, permitindo o aperfeiçoamento das ações da equipe de licenciamento e fiscalização na cidade. Deve também, no prazo de seis meses, assegurar na Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), no Código Ambiental e na lei específica que rege o colegiado, as medidas necessárias para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo atribuição ao Conselho de poder deliberativo para expedir licenças ambientais em trâmite no Município.

FONTE: Ministério Público da Bahia
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