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Apuarema: Ex-prefeita tem contas rejeitadas pelo TCM e terá que devolver mais de 200 mil
Jozilene extrapolou o limite máximo de 54%, alcançando 61,35% da receita corrente líquida do município.
Marcos Cansussu Jequié - BA
Postada em 17/11/2017 ás 09h48
Apuarema: Ex-prefeita tem contas rejeitadas pelo TCM  e terá que devolver mais de 200 mil

Jozilene Barreto Ribeiro ex-prefeita de Apuarema

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (16/11), rejeitou as contas da prefeitura de Apuarema relativas ao exercício de 2016. Além do descumprimento do artigo 42 da LRF, que gerou um saldo negativo de R$526.680,51 nas contas públicas, também foi identificada a aplicação de recursos abaixo do percentual exigido na área da educação, alcançando apenas 23,58%, quando o mínimo exigido é de 25%. A despesa com pessoal extrapolou o limite máximo de 54%, alcançando 61,35% da receita corrente líquida do município.
Foi determinada a formulação de representação ao MPBa contra a ex-prefeita Jozilene Barreto Ribeiro, pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, e o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$234.048,20, com recursos pessoais, em razão de processos de pagamentos não encaminhados (R$53.557,02), não apresentação de notas fiscais (R$155.198,10) e pela ausência de comprovação de pagamento (R$25.293,08). Também foram imputadas duas multas. Uma de R$10 mil e outra no valor correspondente a 30% dos seus subsídios, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal.

FONTE: TCM BA
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