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Vereadora acusa descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Jaguaquara
Segundo Dra. Sara Helem Reis (DEM) são muitas as irregularidades no Processo Legislativo relacionadas ao PL.
Marcos Cansussu Jequié - BA
Postada em 17/12/2017 ás 17h17 - atualizada em 17/12/2017 ás 18h15
Vereadora acusa descumprimento do  Regimento Interno da Câmara  de Jaguaquara

Dra. Sara Helem Reis (DEM)

Vereadores de Jaguaquara participaram na sexta-feira (15) da última sessão ordinária de 2017. Em discussão o Regimento Interno e o Projeto de Lei que tramita na Casa sobre o Novo Cógido Tributário de iniciativa do Executivo .


Segundo a vereadora e advogada Dra. Sara Helem Reis (DEM) são muitas as irregularidades no Processo Legislativo  relacionadas ao PL. “O Regimento Interno foi violado ao negarem meu pedido de vista como Vereadora e Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. O artigo 186 da norma assegura o direito de vista nesta fase de primeira discussão em Plenário e foi negado arbitrariamente para evitar que a votação do projeto só acontecesse após o recesso parlamentar, ou seja, a partir de 15/02/2018”.


Os vereadores da oposição reclamam da pressa da base aliada do prefeito na análise de um Código tão importante e revelaram a situação antidemocrática que está sendo imposta a todos como falta de publicidade, realização de audiência “pública” sem convidar a população com antecedência, negativa do pedido para que a Comissão Conjunta convidasse a Ordem dos Advogados (OAB/BA), contadores e um especialista em Direito Tributário para participarem das discussões. Também foi negado acesso aos documentos do processo legislativo, prejudicando a elaboração do voto em separado dos vereadores para ser lido em Plenário. 


Na primeira discussão votaram contra a Reforma Tributária os vereadores Dra. Sara Helem Reis, Valdir da F4000 e Roque Machado. O Presidente da Câmara, vereador Dr. Élio Fernandes Boa Sorte insistiu na convocação de Sessão Extraordinária para o DIA 26/12/2017 às 08h30 para votação final do Código Tributário alegando que o município precisa arrecadar. 


Os oposicionistas discordam da Extraordinária já que o Projeto não está em regime de urgência. “Ficou provado que a urgência para votar o Código é dos vereadores da base aliada que querem fazer a vontade do prefeito e repassar a conta para o povo pagar em 2018 ao arrepio da lei. E isso não vamos permitir, se necessário, entraremos na via judicial” - disse a vereadora Dra. Sara Helem Reis.

FONTE: Blog Marcos Cangussu
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