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POLÍTICA
Vereador Soldado Gilvan e APPM aciona Estado da Bahia, SAEB e Planserv no Ministério Público
Hospitais, clinicas e laboratórios começaram a se negar em atender os conveniados
Marcos Cansussu Jequié - BA
Postada em 02/03/2018 ás 17h15 - atualizada em 02/03/2018 ás 17h18
Vereador Soldado Gilvan e APPM aciona Estado da Bahia, SAEB e Planserv no Ministério Público

Gilvan Santana protocola ação no MP

Na manhã desta sexta-feira ( 02/03),  o Vereador Soldado Gilvan, juntamente com diretores da Associação de Praças da Policia e Bombeiro Militar da Bahia –APPM BA e o Advogado Dr Nilton Assis, ofereceram Representação no Ministério Público contra o Estado da Bahia, a Secretaria da Administração do Estado (SAEB) e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, expondo os seguintes fatos: 


"No dia 18/01/2018, fora protocolado na sede do Planserv na cidade de Salvador, o oficio no qual solicitava do órgão, o atendimento devido por meio das empresas conveniadas, haja vista a grande reclamação por parte dos usuários, dando conta da precariedade e falta de atendimentos e/ou mesmo procedimentos, inclusive acessos às emergências em alguns hospitais, clinicas e demais instituições de saúde do nosso município, conveniadas ao plano. 


Em alguns casos, conforme queixas de vários usuários, hospitais começaram a mudarem as datas de procedimentos, estes previamente agendados, sob alegações de que as cotas já estariam encerradas por parte das empresas conveniadas ao referido plano de saúde. 


Nos últimos dias, a situação se agrava ainda mais, pois mediante a demanda, hospitais, clinicas e laboratórios começaram a se negar em atender até mesmo os casos de emergências, sob a alegação de que as suas cotas junto ao plano já haviam sido suprimidas, gerando uma grande insatisfação dos usuários, estes que pagam o referido o plano, com descontos realizados diretamente em seus contracheques, inexistindo assim o risco de inadimplência. 


O Planserv foi criado em 1998, quando o Instituto de Assistência e Previdência Social do Estado da Bahia (IAPSEB) foi extinto e hoje é gerido pela Coordenação da Assistência à Saúde do Servidor, vinculada à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). Sendo criada a Lei 9.528/2005 que reorganiza o sistema assistencial à saúde dos servidores públicos estadual.


Em 08 de agosto de 2011, fica sancionada a Lei 12.351 que “institui mudanças no sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estadual e altera a Lei 9.528/2005, criando no plano de saúde o fator moderador, esse que estabeleceu limites/ quantitativos de procedimentos que o servidor teria direito por um ano, a exemplo: 12 (doze) consultas/ ano; 10 (dez) procedimentos em urgências e emergências/ano; 10 (dez) sessões de fisioterapia/ ano, criando assim o sistema de Coparticipações. 


No dia 20/10/2015, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei 9.528/2005 que reorganiza o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estadual, sendo sancionada pelo governador do estado por meio da Lei 13.450/2015, sob a proposta de ampliar a rede de atendimento, melhorar a qualidade do serviço prestado e consolidar o conceito de plano solidário, o que não ocorreu. 


Hoje, sem nenhuma lei que ampare tal medida, o Planserv vem estipulando “sistema de cotas” para hospitais, clinicas e laboratórios em todo o estado da Bahia, fator mais evidenciado em cidades menores, como é o caso de Jequié, em virtude das poucas unidades hospitalares conveniadas, o que vem causando uma serie de transtornos aos usuários/ servidores/ clientes, estes que sentem se lesados por terem um plano de saúde, efetuarem os pagamentos, estes descontados em seus vencimentos e, no momento da demanda espontânea e/ou ate mesmo da oferta organizada, lhes são negados os devidos atendimentos.


DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO


Outrossim, o ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno é o gestor, na forma da Lei 9.528/2005 e Decreto 9.552/2005, através da Secretaria da Administração do Estado (SAEB), do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estadual – PLANSERV, estando mais do que justificada, portanto, sua LEGITIMIDADE PASSIVA.


DA RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 


Não obstante tenha optado o legislador em não submeter os órgãos públicos mantenedores de serviços assemelhados aos prestados pelas operadoras privadas de plano de saúde ao pálio da Lei 9.656/98, cumpre aqui salientar que a relação jurídica entre o PLANSERV e seus beneficiários tem amparo nas normas consumeristas, face ao conceito de consumidor e fornecedor estatuído no art. 2º e 3º da Lei 8.078/98, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a aplicabilidade das normas enunciadas nesta lei. 


Por certo, ao oferecer o serviço de plano de saúde, o Estado passa a se enquadrar no art. 3º do CDC, não havendo como se afastar as normas de proteção e defesa do consumidor ao plano de saúde em questão, uma vez que estas deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, seguindo o espírito protecionista trazido pela Constituição da República.


Assim, não se trata de mera relação administrativa, mas, de fato, de relação de consumo, na qual o Estado da Bahia, através do PLANSERV, oferece o serviço de plano de saúde ao consumidor servidor público, pensionistas e parentes, consanguíneos ou afins, dos mesmos. Inclusive, há o desconto em folha do valor destinado ao PLANSERV, e pago pelo servidor público, aposentado e pensionista, não havendo, portanto, razão para não considerar como relação de consumo o contrato em questão. 


Se a norma que instituiu o PLANSERV não o enquadra como relação de consumo, tal norma é ilegal e inconstitucional, pois vai de encontro à Política de Proteção do Consumidor, e tenta burlar as leis de defesa do consumidor ao negar-lhe a proteção que o ordenamento jurídico o destina.


Há muito, aliás, o STJ vem decidindo que a “operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota” (REsp 267530/SP, 4ª T., j. 14.12.2000, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, DJ 12.03.2001, p. 147) – Contratos de Planos de Saúde, Aurisvaldo Sampaio, Editora Revista dos Tribunais, v. 40, pág. 258).


Portanto, destaca-se que diante do quanto exposto, a situação dos servidores públicos estadual, mais precisamente na cidade de Jequié e região, além de várias partes do estado é de máxima urgência e requer apuração e atenção especial por parte do Ministério Público (MP), que é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CRFB/88), para que seja sanada essa deficiência do plano em nosso município". 


Gilvan Souza Santana


(Soldado Gilvan)


Vereador da Cidade de Jequié


Presidente da Comissão de Justiça da Câmara


Membro Titular da Comissão de Saúde


Vice Presidente da APPM


Gilson de Souza Santana


(Servidor Público-Policial Militar)


Presidente da APPM/ Regional Jequié

FONTE: ASCOM GS
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