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Câmara aprova, com emendas, projeto de lei que autoriza município firmar convênio com a Embasa
A autorização foi o primeiro passo em relação ao convênio
Marcos Cansussu Jequié - BA
Postada em 28/06/2018 ás 05h54
Câmara aprova, com emendas, projeto de lei que autoriza município firmar convênio com a Embasa

Mesa diretora da Câmara

A Câmara Municipal de Jequié autorizou, durante a sessão desta terça-feira, 26, a Prefeitura firmar convênio com a Embasa, cujo contrato está vencido desde 2015, mas apresentou várias emendas ao Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo. Uma delas estabelece que a regulação das tarifas pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Jequié necessitará de previa autorização do Poder Legislativo Municipal. Também institui o limite de, no máximo 40%, a cobrança da taxa de serviço de esgotamento sanitário nos termos da Art. 1º da lei 2016 de 05 de julho de 2017. E ainda veda a cobrança de taxa de serviço de esgotamento sanitário nas residências não servidas com rede de esgotamento sanitário.


A autorização foi o primeiro passo em relação ao convênio. Agora, o Projeto de Lei é encaminhado ao prefeito Sérgio da Gameleira. Caso este vete as emendas, o mesmo retornará à Câmara. Segundo o presidente da Casa, vereador Emanoel Campos Silva – Tinho – existe a disposição dos vereadores de derrubar os vetos. O passo seguinte é a promoção de Audiência Pública por parte da Prefeitura, bem como a discussão e elaboração do Plano Municipal de Saneamento, também a cargo da Prefeitura, onde deve definir normas referentes aos quatro serviços básicos: Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário; Manejo de resíduos sólidos; e Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Depois de todos esses trâmites, o Município estará apto à celebrar o convênio de concessão por mais 20 anos.


 

FONTE: Câmara Municipal
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