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Câmara aprova lei que tipifica como crime fotos íntimas na web
Pena de reclusão de seis meses a 2 anos
Marcos Cansussu Jequié - BA
Postada em 22/02/2017 ás 06h36
Câmara aprova lei que tipifica como crime fotos íntimas na web

Lei Maria da Penha

Deputados aprovaram em plenário, nesta terça-feira, projeto que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria será enviada ao Senado. Segundo o texto aprovado, essa nova forma de violência é a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento. Esse material precisa ser obtido no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.


FONTE: Rede Brasil
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